A vereadora Edna Sampaio (PT) protocolou junto à Vara Especializada em Ação Civil Pública e ação Popular da Comarca de Cuiabá uma ação ped
indo a anulação das moções de aplauso aprovadas na Câmara Municipal de Cuiabá e na Assembleia Legislativa de Mato Grosso em homenagem aos policiais envolvidos na operação ocorrida na favela do Jacarezinho, no Rio de Janeiro, que vitimou 29 pessoas.
Na ação, ela aponta a ilegalidade das moções, uma vez que elas fazem apologia aos assassinatos ocorridos na favela, e pede que elas sejam anuladas.
No documento, ela salienta o alto grau de letalidade da ação, que foi considerada a segunda maior registrada na cidade, classificando-a como um massacre, cuja violência chocou até mesmo a cidade do Rio de Janeiro, onde já se registra alto grau de violência.
“Ora, Excelência, é sabido que nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, LIV, garante a todos o direito ao devido processo legal, sendo vedado, inclusive, a pena de morte (art. 5º, inc. XLVII), tendo como principal direito fundamental a inviolabilidade do direito à vida”, diz um trecho do documento.
Ela classifica como absurda a aprovação das moções, pois ao “aplaudir operações policiais como a presente, se está a realizar verdadeira apologia ao crime", conforme outro trecho.
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