Julier Sebastião, advogado constituído pela vereadora Edna Sampaio (PT), afirma que a situação da Comissão Processante, que investiga a vereadora atualmente, é ainda mais irregular que a anterior. O advogado já atuou no outro processo de cassação da vereadora, suspenso pela justiça por irregularidades processuais.
“Eles não estão intimando os advogados, estão fazendo a intimação na pessoa da vereadora, o que é absolutamente ilegal”. Julier também afirmou que é falsa a afirmativa que a vereadora tenha renunciado a seu direito à defesa.
O advogado explicou que, pelo fato de Edna ter advogados constituídos nos autos processuais, ela não pode ser intimada no ato do processo. “Você tem que intimar os advogados constituídos. E o processo por si só já é nulo”, afirma.
Ele também explicou que, mesmo que o decreto-lei 201/67, que rege o rito processual da Comissão Processante na Câmara Municipal, permita que seja aberto um novo processo com a mesma denúncia, ele não permite que os dois processos estejam abertos ao mesmo tempo.
Julier afirma que para que o processo seja legal, o anterior deveria ter sido encerrado. "Esta Comissão está totalmente à margem da lei. E no que se refere a decisões judiciais, as decisões são de análise preliminar, ainda não houve nenhuma decisão de mérito”, esclarece.
Ele conta que essa questão de não intimar os advogados é apenas um dos questionamentos que serão julgados pela justiça. “O tempo jurídico é diferente de qualquer outro tempo. Dentro do tempo jurídico, a ação está tramitando. Tudo isso será decidido pelo judiciário. Tem muita água para rolar ainda embaixo dessa ponte”, conclui o advogado.
Letícia Corrêa
Assessoria de Comunicação MANDATO COLETIVO PELA VIDA E POR DIRETOS
VEREADORA EDNA SAMPAIO
"Câmara dos Horrores"